Por oito votos a um, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa do país. O argumento para a aprovação é que a cobrança da taxa é necessária para a manutenção do serviço.

Essa assinatura movimenta R$13 bilhões ao ano e deverá, a partir dessa decisão, continuar a ser cobrada dos consumidores brasileiros.

O Ministro Herman Benjamin, conhecido como uma das pessoas que mais defende os direitos dos consumidores, integrante da comissão de juristas encarregada de formular o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), foi o único que se manifestou contrário à cobrança da tarifa.

O Ministro se baseou no artigo 39, parágrafo 6º do CDC, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. "A cobrança constitui vantagem exagerada e viola o princípio do amplo acesso ao serviço".

O bom é que existe luz no fim do túnel. Há um projeto de Lei na Câmara dos Deputados a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo. O projeto é o de nº 5476 e tramita na "Comissão de Defesa do Consumidor".

Você, aliás, pode dar sua opinião sobre o projeto pelo telefone 0800-619-619 (de 08:00 às 20:00). Este é o telefone da Câmara dos Deputados. Ao ligar, não digite nada. Espere para falar com o atendente. Diga que deseja manifestar-se a favor do cancelamento da taxa de telefone fixo. A ligação é gratuita.

A aprovação depende da votação dos deputados, mas a manifestação popular é importantíssima num país democrático como o Brasil!