A Câmara aprovou e encaminhou ao Senado, na semana passada, o Projeto de Lei 1780/96, que garante a realização gratuita de exame de DNA em ações de paternidade.

Segundo o texto aprovado, nas ações judiciais em que for reconhecido às partes o direito à justiça gratuita, o exame de DNA, como prova pericial, será preferencialmente realizado na rede credenciada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e custeado pelo órgão da administração pública estadual que tem, entre suas atribuições, a defesa da cidadania.